RPV: quem pode e quem tem direito ao recebimento
Tem direito quem possui um crédito reconhecido por decisão judicial definitiva contra a União, um Estado, um Município ou uma autarquia, como o INSS, desde que o valor total esteja dentro do teto legal (60 salários mínimos para créditos federais, o equivalente a R$ 97.260 em 2026). Esse direito não se limita ao autor original […]