Advogado pode vender honorários?
Pode. Os honorários de ações contra a União e o INSS são pagos por RPV ou precatório, e o advogado pode ceder esse crédito a uma empresa e receber o valor agora, com desconto.
A operação é uma cessão de crédito, a mesma usada na venda de precatório. Vale para honorários contratuais e sucumbenciais.
Qual a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais?
| Contratuais | Sucumbenciais |
De onde vêm | Contrato com o cliente | Condenação de quem perdeu a ação |
Como são pagos | Destacados do crédito do cliente, na mesma requisição | Requisição própria, em nome do advogado ou da sociedade |
Lei | Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB | Art. 23 do Estatuto da OAB e art. 85, § 14, do CPC |
Os dois têm natureza alimentar, conforme a Súmula Vinculante 47 do STF.
Por que vender honorários em vez de esperar?
Porque o escritório tem custos todo mês, e o tribunal paga no calendário dele.
Uma RPV leva até 60 dias depois da autuação. Um precatório, até o fim do ano seguinte à inscrição. Somando a fase de cálculo e execução, o intervalo entre ganhar a ação e receber os honorários pode passar de dois anos.
Vender parte da carteira ajuda a pagar equipe, investir em captação e manter o caixa previsível.
Quais honorários podem ser vendidos?
Os de ações com trânsito em julgado contra a União, o INSS e outros órgãos federais, em qualquer TRF. Alguns compradores também analisam processos já na fase de cálculo.
Escritórios podem vender honorários de vários processos de uma vez.
Posso vender só parte da minha carteira de honorários?
Pode. Você escolhe quais processos quer antecipar. Muitos escritórios vendem os honorários de precatório, que demoram mais, e esperam os de RPV, que caem em semanas.
Preciso de autorização do cliente para vender?
Não. Os honorários são crédito do advogado. O que a lei exige é que o devedor seja notificado da cessão (Código Civil, art. 290), e isso é feito com a comunicação no processo.
Manter o cliente informado, no entanto, evita mal-entendidos quando a cessão aparecer nos autos.
O cliente vendeu o crédito dele. E os meus honorários?
Continuam seus. Os honorários contratuais destacados ficam fora da venda do cliente. Ele cede só a parte dele, e você pode negociar a sua separadamente, com a mesma ou com outra empresa.
Como funciona a venda de honorários?
- Você envia os números dos processos.
- A empresa confere trânsito em julgado, destaque, valor e eventuais bloqueios.
- Você recebe a proposta por escrito.
- Assina o contrato de cessão. No precatório, a assinatura é feita por escritura pública.
- Recebe o pagamento.
- A cessão é comunicada no processo.
Honorários bloqueados podem ser vendidos?
Depende do motivo. Disputa sobre o destaque, penhora ou desacordo entre advogados sobre a divisão precisam ser resolvidos ou isolados antes. A análise do processo mostra se a venda é viável.
Quanto tempo demora para receber honorários sucumbenciais?
No tribunal, o mesmo de qualquer requisição federal: até 60 dias na RPV e até o fim do ano seguinte no precatório.
Vendendo, a conta muda. No LCbank, o Pix cai em até 24 horas depois da formalização.
Honorários em RPV pagam imposto de renda?
O banco retém 3% na fonte em todo pagamento de RPV e precatório da Justiça Federal, inclusive de honorários (Lei 10.833/2003, art. 27).
Sociedades no Simples Nacional e beneficiários isentos podem pedir a dispensa com declaração ao banco. O valor retido é compensado na declaração anual. Confirme o seu caso com o contador.
Quanto o advogado recebe vendendo os honorários?
O valor líquido dos honorários menos o deságio. Não há percentual fixo: ele depende do prazo que falta para o pagamento, do tipo de requisição e da fase do processo.
Peça a proposta com três números por escrito: valor líquido, deságio e valor final.
Honorários de RPV e de precatório têm o mesmo deságio?
Não. O deságio acompanha o tempo de espera. Como a RPV é paga em até 60 dias depois da autuação, o desconto costuma ser menor. No precatório, que pode levar mais de um ano, o desconto tende a ser maior.
Como escolher a empresa que compra honorários?
Veja se ela tem CNPJ ativo, equipe jurídica própria, estrutura regulada e proposta por escrito. E se não cobra nada antes de pagar.
Alguns sinais de alerta:
- pedido de pagamento antecipado de qualquer valor
- proposta só por telefone ou mensagem, sem nada por escrito
- promessa de valor sem análise do processo
- pressão para assinar no mesmo dia
Uma proposta séria aguenta ser comparada. Se a empresa não quer que você peça outras cotações, desconfie.
O LCbank compra honorários advocatícios?
Compra. O LCbank nasceu dentro da advocacia, em Brasília, e compra honorários contratuais e sucumbenciais de ações na Justiça Federal, em todos os TRFs.
Envie seus processos e receba a proposta, sem compromisso.